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SEGURANÇA ALIMENTAR

O sector alimentar, pela sua relação directa com o consumidor, é altamente regulado quer a nível europeu quer a nível nacional com a transposição da lei europeia para a legislação de cada país.

No âmbito europeu dispomos de alguns regulamentos fundamentais que é importante ter em consideração:
- Regulamento nº.178/2002, determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
- Regulamento nº 852/2004, estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios;
- Regulamento (CE) nº 853/2004, estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
- Regulamento (CE) nº 854/2004, estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
- Regulamento (CE) nº 2073/2005, estabelece os critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;
- Regulamento (CE) nº 1169/2011, estabelece a prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.