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Decreto - Lei nº 81/2013 de 14 de Junho aprova o novo regime de exercício da actividade pecuária e altera os Decretos-Lei n.º202/2004, de 18 de Agosto, e n.º 142/2006, de 27 de Julho. Segundo este Decreto - Lei, os formulários aprovados no âmbito da aplicação do Decreto-Lei  nº214/2008, bem como as instruções e normas devem ser todas consideradas em vigor para a aplicação do Decreto-Lei nº81/2013.


O Decreto - Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro foi alterado pelo Decreto - Lei nº 316/2009, de 29 de Outubro, e pelo Decreto - Lei nº 78/2010 ,de 25 de Junho. Das alterações introduzidas pelo Decreto – Lei nº 78/2010 de 25 de Junho, consta o alargamento dos prazos do regime transitório e do Regime excepcional de Regularização.

 

 

 

Aguardamos mais informações e prometemos continuar a mantê-lo informado sobre este e outros assuntos.