NOTICÍAS
EMPRESA
SERVIÇOS
INFORMAÇÃO TÉCNICA
REQUISIÇÃO DE ANÁLISES
LINKS
ÁREA RESERVADA
CONTACTOS
MAPA DO SITE

Warning: getimagesize(../files/_(IMG_SITE_52ceca77c8796.JPG) [function.getimagesize]: failed to open stream: No such file or directory in /home/vetdiagnos/public_html/library/obj_multimedia.php on line 39

SEGURANÇA ALIMENTAR

O sector alimentar, pela sua relação directa com o consumidor, é altamente regulado quer a nível europeu quer a nível nacional com a transposição da lei europeia para a legislação de cada país.

No âmbito europeu dispomos de alguns regulamentos fundamentais que é importante ter em consideração:
  • Regulamento nº.178/2002, determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
  • Regulamento nº 852/2004, estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) nº 853/2004, estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
  • Regulamento (CE) nº 854/2004, estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
  • Regulamento (CE) nº 2073/2005, estabelece os critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) nº 1169/2011, estabelece a prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.